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Questões de Direito Público

Por Bruno Molina Meles, Daniel Scheiblich Rodrigues, Fatima Aparecida Kian, Frederico Afonso Izidoro, José Raimundo Neto, Márcia Regina Gomes Galesi e Silva, Marcos Antonio Silva, Nelson Cesar Rosa Vieira, Wagner Seian Hanashiro
🏷️ Direito
Preço de Venda: R$ 45,00 ✓ Disponível para Encomenda Imediata

📖 Sinopse da Obra

A obra Questões do Direito Público, organizada por Fátima Aparecida Kian, reúne diversos artigos académicos que exploram a complexidade das normas jurídicas brasileiras aplicadas à administração e à sociedade. O primeiro texto foca na responsabilidade civil do Estado, traçando a evolução desde a imunidade monárquica até à adoção da teoria do risco administrativo, que obriga o Poder Público a reparar danos causados aos cidadãos. Discute-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, defendendo um diálogo entre fontes jurídicas para proteger os utentes. O segundo texto analisa o Programa de Ação Cultural (ProAC) de São Paulo, detalhando o funcionamento técnico e administrativo do fomento cultural através de incentivos fiscais. O autor examina a estrutura orgânica da Secretaria da Cultura, as regras de mecenato e a importância da jurisprudência administrativa na gestão de recursos públicos destinados à arte. No seu conjunto, as fontes oferecem uma visão técnica sobre a convergência entre o interesse público, a moralidade administrativa e a eficiência na prestação de serviços estatais.

📋 Ficha Técnica & Informações Editoriais

ISBN 9788554671167
Editora Alexa Cultural Ltda
Ano de Publicação 2019
Idioma Português
Formato Físico

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